ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 445/2019/Fri
LEI Nº 0445/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS E NOTAS INFERIOR A 6,0 DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
27 de setembro de 2019
Número
445/2019
Tipo
Lei
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