ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Fenelon Medeiros, S/N
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
LeiNº 438/2019/Tue
LEI Nº 0438/2019 - CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
21 de maio de 2019
Número
438/2019
Tipo
Lei
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.