ESTADO DA PARAÍBA
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LeiNº 428/2018/Tue
LEI Nº 0428/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Data de publicação
11 de dezembro de 2018
Número
428/2018
Tipo
Lei
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