Voltar para Legislação

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Rua Fenelon Medeiros, S/N

Documento oficial disponível

Arquivo em PDF para download ou leitura online

Lei378/2016/Tue

LEI Nº 0378/2016 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA PESSOAS QUE TIVERAM SEUS IMÓVEIS COMPROMETIDOS COM A ABERTURA DE NOVAS RUAS, IGUALMENTE PARA FAMÍLIAS CARENTES.

Data de publicação

5 de abril de 2016

Número

378/2016

Tipo

Lei

Aponte a câmera para acessar esta matéria online.