ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 450/2019/Thu
LEI Nº 0450/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS REALIZAREM VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO À AGÊNCIA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Data de publicação
12 de dezembro de 2019
Número
450/2019
Tipo
Lei
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