ESTADO DA PARAÍBA
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LeiNº 516/2022/Thu
LEI N° 0516/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, §8º, §9º E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data de publicação
4 de agosto de 2022
Número
516/2022
Tipo
Lei
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