Voltar para Legislação

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Rua Fenelon Medeiros, S/N

Documento oficial disponível

Arquivo em PDF para download ou leitura online

Lei532/2023/Fri

LEI Nº 0532/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de publicação

24 de março de 2023

Número

532/2023

Tipo

Lei

Aponte a câmera para acessar esta matéria online.