ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Fenelon Medeiros, S/N
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LeiNº 640/2026/Mon
LEI Nº 640/2026 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
27 de abril de 2026
Número
640/2026
Tipo
Lei
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