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Cria os cargos de agentes de combates as endemias no âmbito do município de Santo André regulamenta a admissão, o regime jurídico e a remuneração dos ocupantes cargos criados, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 051/2006 e nº 11.350/2006 e dá o

10/12/2008

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Define Cargos Públicos de Agente Comunitários de Saúde, regime jurídico e suas atribuições, efetivação para adequação à Emenda Constitucional n° 051/2006 e n° 11.350/2006 e dá outras providências.

10/12/2008

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