Atualizado em: 08/07/2026
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
A Prefeitura Municipal de Santo André observa a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI). Os atos normativos locais que regulamentam o acesso à informação nesta Casa estão disponíveis nas Publicações Oficiais e nas perguntas frequentes sobre LAI.